Data de Publicação: 15/2/2025

Estes Termos de Uso regulam as condições aplicáveis ao acesso e à utilização da ferramenta de assinatura eletrônica disponibilizada pela ROBOZIN AI (“Plataforma”, “ROBOZIN”, “nós” ou “nosso”), integrante das soluções oferecidas pela Bozin Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 53.879.715/0001-22, com sede na Alameda Princesa Izabel, 291, AP 1006, Curitiba/PR, CEP 80430-120.

A Plataforma permite que indivíduos utilizem o aplicativo WhatsApp ou ferramentas similares para envio, autorização e assinatura eletrônica de documentos, inclusive com o compartilhamento desses documentos entre as partes envolvidas.

O acesso à Plataforma está disponível pelo site www.robozin.ai, e sua utilização implica na aceitação plena destes Termos de Uso, bem como da Política de Privacidade e das disposições complementares constantes da página de Perguntas Frequentes, que constituem parte integrante deste documento.

Ao utilizar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda com todas as regras aqui descritas. Caso não concorde, você deverá se abster de utilizar o serviço, realizar cadastro ou fornecer quaisquer dados.

Durante o uso da Plataforma, dados pessoais poderão ser coletados e tratados pela ROBOZIN e por parceiros tecnológicos, nos termos da legislação vigente e da Política de Privacidade.

Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail: contato@robozin.ai.

1. Definições

1. Usuário remetente (ou simplesmente “Usuário”): pessoa física que utiliza a Plataforma para enviar conteúdo, autorizar sua própria assinatura eletrônica e, se desejar, indicar terceiros para assinatura complementar do documento.

2. Signatário: pessoa física indicada pelo Usuário remetente para assinar um documento eletrônico gerado por meio da Plataforma. O Signatário poderá ou não estar previamente cadastrado na Plataforma, sendo sua assinatura registrada mediante manifestação de vontade válida nos termos deste instrumento.

3. Plataforma: o ambiente digital fornecido por ROBOZIN, acessível via integração com aplicativos de mensagem, que permite o envio de conteúdo, registro de consentimento e geração de documentos assinados eletronicamente.

4. Assinatura eletrônica: manifestação de vontade em formato digital, realizada mediante envio de mensagem por canal autorizado, suficiente para identificar o signatário e demonstrar sua concordância com o conteúdo assinado, nos termos da Lei nº 14.063/2020 e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

5. Conteúdo enviado: todo e qualquer texto, cláusula, instrução ou informação transmitida pelo Usuário à Plataforma com o objetivo de gerar um documento assinado eletronicamente, incluindo, mas não se limitando a, contratos, declarações, acordos e termos.

6. Canal autorizado: meios de comunicação previamente aceitos pela Plataforma para registro de consentimento, especialmente o aplicativo WhatsApp, vinculado ao número cadastrado pelo Usuário ou utilizado pelo Signatário no momento da assinatura.

2. Objeto

1. Estes Termos têm por objeto regular as condições de uso da funcionalidade de assinatura eletrônica disponibilizada pela Plataforma ROBOZIN, que permite ao Usuário remetente:

1. Enviar conteúdo de sua autoria por meio de canal autorizado, especialmente o WhatsApp;

2. Manifestar sua concordância com esse conteúdo de forma eletrônica;

3. Gerar automaticamente registro de assinatura para um documento eletrônico;

4. Encaminhar o documento a terceiros, denominados Signatários, para coassinatura, se desejar.

2. A funcionalidade de assinatura eletrônica oferecida pela Plataforma tem por finalidade facilitar a formalização de contratos, declarações e demais documentos, sem necessidade de certificação digital ICP-Brasil, com respaldo legal na Lei nº 14.063/2020, na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e nas demais normas aplicáveis.

3. O uso da Plataforma é permitido exclusivamente para finalidades lícitas e em conformidade com estes Termos. O conteúdo enviado pelo Usuário é de sua inteira responsabilidade, sendo vedado o uso da ferramenta para práticas fraudulentas, ilícitas ou que infrinjam direitos de terceiros.

4. A ROBOZIN poderá, a seu exclusivo critério, limitar, suspender ou cancelar o acesso do Usuário à funcionalidade de assinatura eletrônica, em caso de suspeita de uso indevido, fraude, violação dos presentes Termos ou de ordem judicial.

3. Cadastro e Identificação do Usuário

1. Para utilizar a funcionalidade de assinatura eletrônica, o Usuário remetente deverá realizar o cadastro naentrar em contato com a Plataforma por meio do Canal Autorizado, informando dados pessoais válidos e atualizados, como nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail e número de telefone com acesso ao aplicativo WhatsApp.

2. O número de WhatsApp informado será vinculado à identidade do Usuário e servirá como canal para envio de conteúdo e manifestação de vontade com efeitos jurídicos. A ROBOZIN poderá adotar mecanismos de verificação desse número, como por exemplo, mas não se limitando a, envio de código de autenticação, mensagens de confirmação ou validação cruzada com outros dados.

3. O Usuário declara, para todos os fins, que é o titular legítimo do número de WhatsApp cadastrado e reconhece que as mensagens enviadas por esse canal poderão ser consideradas como manifestação de vontade válida, para fins de assinatura eletrônica.

4. O Usuário compromete-se a manter seus dados atualizados e é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas no momento do cadastro, bem como por qualquer uso indevido decorrente de omissões, erros ou falsidade ideológica.

5. A ROBOZIN se reserva o direito de solicitar documentos ou informações adicionais a qualquer momento para fins de validação cadastral, prevenção à fraude ou cumprimento de obrigações legais, podendo suspender ou cancelar o acesso do Usuário em caso de inconsistência ou recusa injustificada no fornecimento.

4. Envio de Conteúdo e Autorização de Assinatura

1. A Plataforma permite que o Usuário remetente envie, por meio de canal autorizado, o conteúdo que deseja assinar eletronicamente, sendo este conteúdo de sua total responsabilidade.

2. O envio do conteúdo deverá ser feito em PDF ou qualquer outro formato aceito pela Plataforma, desde que seja possível identificá-lo com clareza no momento da manifestação de vontade.

3. A assinatura eletrônica será considerada válida e eficaz quando o Usuário, após o envio do conteúdo, manifestar sua concordância expressa por meio de mensagem registrada via Canal Autorizado, contendo termos inequívocos de aceite, tais como:

1. “Confirmo que este é o documento que desejo assinar eletronicamente”;

2. “Autorizo a geração do contrato com minha assinatura”;

3. Ou por expressões equivalentes, desde que estejam claramente vinculadas ao conteúdo enviado, como “sim”, “ok”, “autorizo”, entre outras.

4. A manifestação de vontade será registrada pela Plataforma por meio de logs que contenham, no mínimo:

1. Identificação do Usuário (nome, CPF, data de nascimento, número de telefone);

2. Conteúdo enviado ou link direto ao conteúdo;

3. Texto da mensagem de aceite;

4. Data, hora e meio de comunicação utilizado;

5. Código hash do conteúdo, quando aplicável.

5. Após a manifestação de vontade, a ROBOZIN poderá gerar automaticamente um documento eletrônico com a assinatura eletrônica do Usuário, contendo os dados mencionados no item 4.4, e disponibilizá-lo para consulta, arquivamento ou encaminhamento a terceiros.

1. Ao enviar o conteúdo e manifestar sua concordância expressa por canal autorizado, o Usuário declara que deseja que o conteúdo seja imediatamente considerado como assinado por ele, autorizando a Plataforma a gerar o respectivo documento eletrônico e, se aplicável, encaminhá-lo ao(s) Signatário(s) indicado(s), dispensando a necessidade de qualquer assinatura adicional ou confirmação posterior.

6. O Usuário poderá, a seu critério, indicar um Signatário para coassinatura do documento. Nesses casos, o documento gerado será encaminhado para o Signatário indicado, que deverá manifestar sua concordância pelo mesmo canal autorizado, observadas as mesmas regras deste item.

7. A ROBOZIN não se responsabiliza pelo conteúdo dos documentos gerados, tampouco por erros, omissões, ilegalidades ou incongruências neles contidas, cabendo exclusivamente ao Usuário garantir a conformidade do material enviado.

5. Validade Jurídica da Assinatura

1. As assinaturas eletrônicas realizadas por meio da Plataforma ROBOZIN têm validade jurídica nos termos da legislação brasileira, especialmente da Lei nº 14.063/2020 e da Medida Provisória nº 2.200-2, que reconhecem a autenticidade e os efeitos legais de assinaturas eletrônicas realizadas por qualquer meio que comprove a autoria e a integridade do documento.

2. A manifestação de vontade do Usuário remetente ou do Signatário, registrada por meio de canal autorizado, será considerada assinatura eletrônica válida e eficaz para todos os fins de direito, desde que acompanhada dos elementos técnicos mínimos de identificação, autenticidade e integridade previstos nestes Termos.

3. A Plataforma realiza o registro automatizado dos seguintes dados para fins de comprovação da assinatura:

1. CPF e número de telefone do signatário;

2. Conteúdo enviado ou referência direta ao documento;

3. Data e hora da manifestação de vontade;

4. Texto da mensagem de confirmação;

5. Metadados técnicos (quando aplicável), como endereço IP, hash do documento, identificadores de sessão e canal utilizado.

4. O documento assinado será armazenado pela ROBOZIN e poderá ser disponibilizado ao Usuário para download, envio ou arquivamento. A ROBOZIN poderá, ainda, disponibilizar relatório técnico de evidências digitais, mediante solicitação formal.

5. O uso de assinatura eletrônica sem certificado digital ICP-Brasil será plenamente válido, salvo nos casos em que a legislação expressamente exija o uso de certificado qualificado (ex: determinados atos societários, registros perante órgãos públicos ou documentos que dependam de fé pública).

1. Cabe exclusivamente ao Usuário verificar se a assinatura eletrônica adotada é adequada ao tipo de documento ou negócio jurídico envolvido. A ROBOZIN NÃO É RESPONSÁVEL POR ANALISAR, INDICAR OU VALIDAR QUAIS DOCUMENTOS EXIGEM CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUALIFICADA.

6. A assinatura eletrônica gerada por meio da Plataforma poderá ser utilizada como meio de prova em processos judiciais e administrativos, inclusive para fins de comprovação de contratos, declarações, obrigações e autorizações entre as partes envolvidas.

6. Responsabilidades do Usuário

1. O Usuário remetente é o único e exclusivo responsável:

1. Pelo conteúdo dos documentos que envia e autoriza para assinatura eletrônica;

2. Pela veracidade, legalidade e adequação das informações contidas no conteúdo enviado;

3. Pela correta identificação e indicação dos Signatários, quando houver;

4. Pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso, quando aplicável.

2. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara que:

1. Possui capacidade legal para celebrar contratos e autorizar assinaturas;

2. O conteúdo enviado não viola direitos de terceiros, normas legais, regulamentos ou contratos preexistentes;

3. Não utilizará a Plataforma para práticas fraudulentas, enganosas, abusivas, discriminatórias, ilícitas ou em desacordo com a finalidade do serviço.

3. É vedado ao Usuário utilizar a Plataforma

1. Para assinar documentos em nome de terceiros sem autorização válida;

2. Para manipular, alterar ou falsificar conteúdos, datas ou dados de identificação;

3. Para simular consentimento, alterar logs ou utilizar meios técnicos para burlar os registros de assinatura.

4. Em caso de violação destes Termos, a ROBOZIN poderá adotar medidas corretivas, incluindo, mas não se limitando a:

1. Suspensão ou cancelamento do acesso à Plataforma;

2. Notificação aos Signatários ou autoridades competentes;

3. Preservação de provas e registros para fins legais;

4. Adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis.

5. A utilização da funcionalidade de assinatura eletrônica por meio da Plataforma não isenta o Usuário do cumprimento de obrigações legais e contratuais aplicáveis ao conteúdo assinado, tampouco transfere à ROBOZIN qualquer responsabilidade por efeitos jurídicos ou comerciais decorrentes do uso dos documentos gerados.

7. Responsabilidades do Signatário

1. O Signatário é responsável por revisar integralmente o conteúdo do documento antes de manifestar sua concordância e realizar a assinatura eletrônica, reconhecendo que a manifestação de vontade registrada por meio da Plataforma poderá gerar obrigações jurídicas válidas.

2. Ao assinar eletronicamente um documento por meio da Plataforma, o Signatário declara:

1. Que compreendeu o conteúdo do documento;

2. Que está autorizado a assinar em nome próprio ou da pessoa jurídica que representa (quando aplicável);

3. Que sua manifestação de vontade é livre, consciente e inequívoca.

3. A ROBOZIN NÃO SE RESPONSABILIZA pela veracidade das informações constantes no documento, tampouco por eventuais vícios de consentimento, simulações, fraudes ou outras irregularidades decorrentes da relação entre o Usuário remetente e o Signatário.

4. É vedado ao Signatário:

1. Assinar documentos sem autorização legal ou contratual;

2. Compartilhar indevidamente links de assinatura, credenciais de acesso ou informações pessoais;

3. Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à finalidade do serviço.

5. Em caso de violação das disposições destes Termos ou da legislação vigente, o Signatário poderá ter seu acesso bloqueado, suas assinaturas invalidadas e será responsabilizado civil e/ou criminalmente, conforme o caso.

8. Tratamento de Dados Pessoais

1. Durante o uso da funcionalidade de assinatura eletrônica, a ROBOZIN poderá coletar, utilizar, armazenar e tratar dados pessoais do Usuário remetente e, quando aplicável, dos Signatários, com a finalidade de:

1. Identificar as partes envolvidas na assinatura;

2. Registrar a manifestação de vontade e gerar evidências técnicas da assinatura;

3. Garantir a autenticidade, integridade e rastreabilidade do documento eletrônico;

4. Cumprir obrigações legais, regulatórias ou judiciais;

5. Prevenir fraudes e garantir a segurança da Plataforma.

2. Os dados tratados poderão incluir, entre outros:

1. Nome completo, CPF, e-mail e número de telefone;

2. Conteúdo enviado para assinatura, incluindo textos, arquivos e mensagens;

3. Registros técnicos como data, hora, IP, identificadores de sessão, logs de mensagens e códigos de verificação;

4. Dados dos Signatários indicados, quando houver.

3. O tratamento de dados pessoais será realizado de acordo com a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), com base nas hipóteses legais de execução de contrato, cumprimento de obrigação legal e, quando necessário, consentimento do titular.

4. A ROBOZIN adota medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, alterações indevidas ou destruição, nos termos da sua Política de Privacidade.

5. Ao utilizar a funcionalidade de assinatura eletrônica, o Usuário declara ter lido e compreendido a Política de Privacidade da ROBOZIN, a qual integra estes Termos e está disponível para consulta em www.robozin.ai/politica-de-privacidade.

9. Propriedade Intelectual

1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, interface, layout, design, logotipos, marcas, funcionalidades, conteúdos técnicos, bases de dados e documentação associada, são de titularidade exclusiva da ROBOZIN ou de seus licenciantes, e estão protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável.

2. O acesso à Plataforma e a utilização da funcionalidade de assinatura eletrônica não conferem ao Usuário qualquer direito de propriedade ou licença sobre os direitos de propriedade intelectual da ROBOZIN, sendo vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, comercialização, exploração ou uso indevido de qualquer elemento da Plataforma sem autorização expressa e por escrito.

3. É proibido ao Usuário remover, ocultar ou alterar qualquer aviso de direito autoral, marca registrada ou outro aviso de direito de propriedade presente na Plataforma ou nos documentos por ela gerados.

4. O envio de conteúdo à Plataforma pelo Usuário não transfere à ROBOZIN qualquer titularidade sobre tal conteúdo, mas confere autorização não exclusiva e gratuita para seu uso nos limites necessários à geração do documento eletrônico e ao cumprimento das funcionalidades contratadas.

10. Limitações de Responsabilidade

1. A ROBOZIN atua como prestadora de serviço de tecnologia, oferecendo a infraestrutura digital necessária para a geração, registro e envio de documentos eletrônicos com base nas informações fornecidas pelo Usuário remetente. A ROBOZIN NÃO EXERCE CONTROLE EDITORIAL, JURÍDICO OU DE CONTEÚDO SOBRE OS DOCUMENTOS ENVIADOS OU ASSINADOS POR MEIO DA PLATAFORMA.

2. A ROBOZIN NÃO SE RESPONSABILIZA por:ILEGALIDADES, ERROS OU INCONSISTÊNCIAS NO CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS GERADOS; FRAUDES, SIMULAÇÕES OU DECLARAÇÕES FALSAS REALIZADAS POR USUÁRIOS OU SIGNATÁRIOS; FALHAS NA ENTREGA DE MENSAGENS, ACESSOS INDEVIDOS OU USO NÃO AUTORIZADO DA CONTA DO USUÁRIO POR TERCEIROS; CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS, COMERCIAIS OU CONTRATUAIS DECORRENTES DOS DOCUMENTOS ASSINADOS PELAS PARTES.

3. O Usuário é INTEGRALMENTE RESPONSÁVEL por verificar se o uso da assinatura eletrônica atende aos requisitos legais e contratuais específicos de cada operação. A ROBOZIN NÃO GARANTE A VALIDADE JURÍDICA DA ASSINATURA ELETRÔNICA nos casos em que a legislação exigir formalidades específicas, como certificado digital qualificado.

4. A ROBOZIN emprega medidas razoáveis de segurança da informação, mas NÃO GARANTE DISPONIBILIDADE ININTERRUPTA DA PLATAFORMA, nem se responsabiliza por falhas técnicas, indisponibilidades temporárias, perda de dados por falhas do sistema, ataques cibernéticos ou eventos de força maior.

5. EM QUALQUER HIPÓTESE, a responsabilidade da ROBOZIN será LIMITADA AO VALOR TOTAL EFETIVAMENTE PAGO PELO USUÁRIO pelos serviços diretamente relacionados ao evento que originou o eventual dano, NÃO SENDO DEVIDA QUALQUER INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS INDIRETOS OU PERDAS COMERCIAIS.

11. Disposições Gerais

1. A ROBOZIN poderá, a qualquer momento, atualizar ou modificar estes Termos de Uso, mediante publicação da nova versão no site oficial da Plataforma. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação, salvo disposição expressa em contrário. O uso contínuo da Plataforma após tais alterações será considerado como ACEITE INTEGRAL DOS NOVOS TERMOS.

2. Toda comunicação entre a ROBOZIN e o Usuário será preferencialmente realizada por meio eletrônico, seja por e-mail cadastrado, mensagens no WhatsApp vinculado ou notificações dentro da própria Plataforma. AS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS TERÃO VALOR JURÍDICO PLENO, inclusive para fins de notificação, aceite e comprovação de obrigações.

3. A tolerância da ROBOZIN quanto a qualquer violação destes Termos não implicará em renúncia, novação ou perdão, e não impedirá a exigência do cumprimento integral das obrigações assumidas.

4. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito. Nessa hipótese, a cláusula afetada será substituída por outra de efeito equivalente, compatível com a finalidade original.

5. O Usuário NÃO PODERÁ CEDER OU TRANSFERIR, TOTAL OU PARCIALMENTE, OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTES TERMOS, salvo mediante autorização expressa e por escrito da ROBOZIN. A ROBOZIN poderá ceder seus direitos e obrigações livremente a empresas do mesmo grupo econômico ou em casos de reestruturação societária.

12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

1. A ROBOZIN se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão notificadas aos Usuários por meio da Plataforma ou por outros meios adequados. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação dos Termos revisados.

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes Termos será resolvida no foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja,  salvo as reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores.

14. CONTATO

1. Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com o suporte da Plataforma através do seguinte e-mail: contato@robozin.ai